TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse c/c Reparação por Danos Materiais e Morais. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Marlise Rebinbas Dias contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de reintegração de posse e condenação por danos materiais e morais, em ação movida por Ronaldo de Jesus Martins dos Reis. A sentença reconheceu o direito à reintegração de posse e condenou a ré ao pagamento de danos morais e alugueres. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na apuração dos requisitos para a configuração do dano moral alegado na inicial. III. Razões de Decidir 3. O dano moral não é presumido e requer prova da repercussão prejudicial dos fatos. 4. O apelado não demonstrou os fatos constitutivos do direito ao dano moral, apresentando apenas Boletins de Ocorrência que não geram presunção de veracidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Pedido de reparação por danos morais julgado improcedente. Tese de julgamento: 1. O dano moral não é presumido e requer prova de repercussão prejudicial. 2. Boletins de Ocorrência não geram presunção de veracidade. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 1º, III e 5º, X; CPC, arts. 373, I, 487, I, 1.013, 1.025, 1.026, § 2º, 85, § 2º, 98, § 3º; STJ, AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 03.02.2016.; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 27.10.2009
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