TJRS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO DA VALORES. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO.
I. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, COMO O AUTOR IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CABIA AO BANCO POSTULAR A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA DEMONSTRAR A VERACIDADE DA CONTRATAÇÃO, INCLUSIVE EM OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 429, II, E AO TEMA 1.061, DO STJ, O QUE DEIXOU DE FAZER. PORTANTO, COMO O RÉU NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, NA FORMA DO CDC, art. 6º, VIII, E CPC, art. 373, II, DEVE SER DECLARADA A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO.
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