TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - PRELIMINARES DEFENSIVAS EM CONTRARRAZÕES: FLAGRANTE FORJADO - NÃO COMPROVAÇÃO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - OBEDIÊNCIA À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 280 - MÉRITO: - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINALÇÃO MERCANTIL COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, III - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - INVIABILIDADE - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE - RECEPTAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO - DOLO EVIDENCIADO - ACUSADO NA POSSE DIRETA DO BEM - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - INVIABILIDADE - PRODUTO E PROVEITO DO CRIME - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO- FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE. - A
alegação de flagrante forjado deve ser devidamente comprovada pela defesa, nos termos do CPP, art. 156, não bastando meras suposições ou alegações genéricas. No caso, inexistem elementos nos autos que demonstrem qualquer irregularidade na abordagem policial ou que indiquem manipulação dos fatos para a realização da prisão em flagrante.- A Constituição da República, no art. 5º, XI, dispõe a respeito da proteção constitucional da propriedade privada, que, em regra, é inviolável, salvo exceções mencionadas no próprio texto: a) consentimento do morador; b) flagrante delito; c) prestação de socorro; d) em caso de desastre; e) durante o dia, mediante prévia determinação judicial em diligência de busca e apreensão. - Diante da fundada suspeita e indíc ios prévios da situação de flagrante delito, atendidos os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280, não há que se falar em violação de domicílio na ação policial ao adentrar no imóvel, sendo lícitos, portanto, os resultados probatórios obtidos. - Comprovado nos autos que um dos apelados incorreu em uma das condutas da Lei 11.343/06, art. 33 e que a droga apreendida possuía destinação mercantil, notadamente pela prova oral colhida, a reforma da sentença absolutória é medida de rigor. - Impõe-se o reconhecimento da causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III, porquanto evidenciado que o tráfico de drogas ocorria nas imediações de uma escola municipal, local de intenso fluxo de pessoas. - Evidenciado que o apelado se dedicava a atividade criminosa, incabível o reconhecimento do tráfico privilegiado. - Ausente prova da estabilidade e permanência entre o apelado ou terceiros para a prática do crime de tráfico de drogas, imperiosa a manutenção da absolvição em relação ao delito da Lei 11.343/06, art. 35. - Comprovados nos autos a materialidade e a autoria delitiva do crime de receptação, notadamente pela prova testemunhal corroborada em juízo, não há que se falar em absolvição do acusado. As circunstâncias do caso concreto evidenciam claramente o dolo do réu, demonstrando sua intenção de praticar o crime. Além disso, em situações como a presente, onde o bem ilícito é encontrado na posse direta do acusado, inverte-se o ônus da prova, cabendo à defesa comprovar as alegações de forma convincente, uma vez que, presumidamente, o réu tem o controle sobre a substância ou objeto apreendido. - Conforme previsão do CP, art. 91, II, b, é efeito automático da condenação a decretação do perdimento dos bens que sejam proveito ou produto do crime. - A análise do pedido de concessão da justiça gratuita é matéria afeta ao juízo da execução. - Necessário o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor
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