TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Instituição de Ensino Superior que defende a exclusão de desconto na mensalidade do curso do autor em virtude da alteração da sua forma de ingresso - Contrato de prestação de serviços e termo de requerimento de matrícula que silenciam a respeito da forma de ingresso do aluno como condicionante de desconto - Ausência de justo motivo para oferecimento de matrícula em valor correspondente a quase o dobro do originalmente ofertado - Acréscimo de percentual à mensalidade e incidência de correção anual que não foram elucidados pelo réu, ônus do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, II) - Falta de observação, pelo réu, dos deveres de transparência e informação (CDC, art. 6º) - Falha na prestação do serviço configurada - Abalo emocional caracterizado - Verba indenizatória devida, com redução de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir deste arbitramento, mais juros moratórios de um por cento ao mês, a contar da citação, em virtude do vínculo contratual entre os litigantes - Apelação parcialmente provida para reduzir o valor da indenização por dano moral, além de alterada a honorária sucumbencial devida pelo demandado ao patrono adverso, de quinze por cento sobre o valor da condenação para R$ 1.500,00, por equidade (Tema 1076 do STJ e CPC, art. 85, § 8º)
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