TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - ISS -Recurso contra a r. decisão de 1º grau que julgou improcedente a exceção de pré- executividade - Prescrição não configurada - Ausente negligência ou inércia, eventual demora que não pode ser imputada à Fazenda Municipal Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40 e do art. 240, § 3 do CPC - Aplicabilidade da Súmula 106/Egrégio STJ - Exceção de pré-executividade possibilidade de apresentação desde que não demande dilação probatória - Exegese da Súmula 393/Egrégio STJ - Nulidade do título executivo judicial - Impossibilidade - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 3º e dos CTN, art. 202 e CTN art. 204 - Inaplicabilidade do Tema 1.062 do E. Supremo Tribunal Federal tese limitada aos estados e distrito federal - Tema 1.217 do E. Supremo Tribunal Federal «Possibilidade de os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União para os mesmos fins» - Ausentes às hipóteses de nulidade com o prosseguimento da execução fiscal Precedentes do E. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público -Decisão mantida - Recurso improvido
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