TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - REJEIÇÃO- PRESENÇA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A AÇÃO POLICIAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES - VALIDADE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - PENA-BASE - LEI 11.343/06, art. 42 - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA - CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO- ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - NÃO CABIMENTO - ACUSADO QUE SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS.
-Demonstrado que a abordagem e posterior busca pessoal foram baseadas em circunstâncias concretas que indicavam a fundada suspeita de que o agente portava algo ilícito, a atuação dos policiais está amparada no CPP, art. 244.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito