TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO SEM OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL MOVIDA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS, INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELO AGRAVANTE. 2. O AGRAVANTE, TRABALHADOR RURAL, ALEGOU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SUA SUBSISTÊNCIA E DA DE SUA FAMÍLIA, REQUERENDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NOS TERMOS DO CPC, art. 99 E DO art. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SEM OPORTUNIZAR AO REQUERENTE A COMPROVAÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, CONFIGURA VIOLAÇÃO AO § 2º DO CPC, art. 99; (II) AVALIAR SE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO AGRAVANTE PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA É ASSEGURADA PELO CPC, art. 98 ÀS PESSOAS NATURAIS OU JURÍDICAS QUE DEMONSTRAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, CABENDO AO MAGISTRADO, DIANTE DE INDÍCIOS DE INCONSISTÊNCIA, OPORTUNIZAR AO REQUERENTE A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ANTES DE INDEFERIR O PEDIDO (CPC, art. 99, § 2º). 5. A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FEITA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE (CPC, art. 99, § 3º), A QUAL SÓ PODE SER AFASTADA MEDIANTE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS QUE A INFIRMEM. 6. NO CASO, A DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DE FORMA GENÉRICA, SEM APRESENTAR FUNDAMENTOS CLAROS E SEM OPORTUNIZAR AO AGRAVANTE A POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, CONFIGURANDO VIO LAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 7. OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AGRAVANTE, INCLUINDO SUA DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E INFORMAÇÕES SOBRE A AUSÊNCIA DE SALDO EM CONTAS BANCÁRIAS, CORROBORAM A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 8. NÃO FORAM IDENTIFICADOS NOS AUTOS ELEMENTOS CONTRÁRIOS QUE PUDESSEM INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE, TAIS COMO PROPRIEDADE DE BENS DE ELEVADO VALOR OU DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL PRESUME-SE COM A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, SALVO EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE A INFIRMEM. 2. O MAGISTRADO NÃO PODE INDEFERIR O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA SEM OPORTUNIZAR À PARTE REQUERENTE A COMPROVAÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO CPC, art. 99, § 2º. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 98 E 99, §§ 2º E 3º; CF/88, ART. 5º, LXXIV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0000.20.025812-7/001, REL. DES. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 18.08.2020, PUBL. 24.08.2020; TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0000.24.307928-2/001, REL. DES. ALBERTO VILAS BOAS, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 22.10.2024, PUBL. 24.10.2024.
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