TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSAO PELO art. 35, C/C art. 40, IV DA LEI 11.343/2006. REQUER A DEFESA: ¿A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, NOS TERMOS DO art. 386, III OU VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; B). SUBSIDIARIAMENTE, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO, DE MODO QUE, CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, QUE SEJA DESCLASSIFICADA A CONDUTA PARA O ART. 37 DA LEI DE DROGAS; C). SUBSIDIARIAMENTE, EM CASO DE CONDENAÇÃO, A (I) FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, POR SEREM FAVORÁVEIS TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CODIGO PENAL, art. 59 E Da Lei 11.343/06, art. 42; (II) RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA; (III) AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE ARMA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA; D). A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO, CONSIDERANDO O QUANTUM DE PENA POSTULADO. E) POR FIM, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, COM BASE NO CODIGO PENAL, art. 44; F). SEJA PREQUESTIONADO O RECURSO; F) SEJA RECONHECIDO O DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 98, CPC.¿ - CABE ABSOLVER O APELANTE, EIS QUE NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO DO MESMO, E MUITO MENOS A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA INERENTES AO TIPO IMPUTADO, ESTANDO A ACUSAÇÃO PAUTADA EM MERAS SUPOSIÇÕES QUE SE AFIGURAM, NO ENTANTO, INSUFICIENTES PARA EMBASAR UMA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35, C/C LEI 11.343/06, art. 40, IV. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO.
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