DOC. 286.4479.8750.7256

TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Contrato de prestação de serviços não adimplido. Procedência. Obrigação de pagar. Recurso do réu. Exceção de contrato não cumprido. Obrigação de fazer não demonstrada. CCB, art. 476. Fato constitutivo do direito do autor. Ônus da prova que lhe incumbe. CPC, art. 373, I. Prints de conversas de WhatsApp satisfatoriamente impugnados. Ônus de demonstração de autenticidade documental que incumbe à parte que produziu o documento. CPC, art. 429, II. Autenticidade não demonstrada. Conversas que, ademais, não permitem concluir seguramente que o serviço contratado foi prestado. Exceção de contrato não cumprido acolhida. Ação monitória improcedente. RECURSO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).