TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
Sentença de procedência. Irresignação da ré. Não acolhimento. Negativa de cobertura do medicamento Zanubrutinibe. Caráter abusivo reconhecido. Existência de prescrição médica. Tratamento que se mostra necessário à tentativa de recuperação da saúde do segurado, acometido por linfoma de zona marginal esplênico leucemizado, refratário a outros tratamentos. Irrelevância de previsão no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Suposto uso experimental/off label que, por si, não autoriza a negativa de cobertura. Aplicação do disposto no CDC, art. 51, IV. Existência, ademais, de laudo pericial produzido nos autos considerando adequada a indicação do tratamento, que não restou infirmado pela apelante, ônus do qual não se desincumbiu. Precedentes desta Corte envolvendo a mesma medicação. Atenuação e redução do princípio do pacta sunt servanda. Incidência do disposto no CCB, art. 421. Ofensa, ainda, ao princípio da boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas. Sentença intacta. Honorários majorados (CPC, art. 85, § 11).
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