STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra contida no CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Emenda da petição inicial. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência da Segunda Seção do STJ é no sentido de que"o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY do art. 321 do CPC» ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe de). 19/9/2022
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