STJ. Processual civil. Omissão. Acórdão recorrido. Embargos de declaração rejeitados. Violação do CPC, art. 535.
1 - A Corte de origem não se manifestou claramente sobre matérias articuladas pela recorrente nos embargos declaratórios e relevantes para o deslinde da controvérsia, quais sejam, a indevida transferência para terceiro de efeitos jurídicos e econômicos de decisão proferida em processo no qual não foi parte e a violação ao princípio da capacidade contributiva (CPC, art. 472 e CTN, art. 128).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito