DOC. 241.0301.1635.3730

STJ. Administrativo. Servidor público. Juros de mora. Percentual. Fazenda Pública. Medida provisória 2.180/2001.

1 - As disposições contidas na Medida Provisória 2.180-35/2001 somente são aplicáveis aos casos ajuizados posteriormente a sua vigência, ou seja, 24.08.01. Hipótese em que a ação foi ajuizada em 21.09.00, pelo que os juros moratórios devem ser fixados no percentual de 1% ao mês. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe de 04.05.09; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 12.05.10; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 22.09.10; EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, DJe de 04.10.10; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 31.08.10; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia, DJe de 04.11.10; Ag 1.342.212/TO, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 04.11.10; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 16.09.10.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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