1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Servidor público federal. Incorporação de quintos/décimos. Exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Pronunciamento pela impossibilidade. Ausência de previsão legal. Re 638.115/CE.

«1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do 1.030, II, do CPC/2015. ... (Continua)

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