DOC. 230.6190.5548.9242

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pensão. Restituição de valores. Alegada violação ao Decreto 20.910/32, art. 9º e CCB, art. 202. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 24/04/2023.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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