STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação revisional de contrato. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
1 - A matéria referente a Lei Complementar 108/2001, art. 3º e Lei Complementar 108/2001, art. 6º e Lei Complementar 109/2001, art. 18 e Lei Complementar 109/2001, art. 21 e dissídio não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia.
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