DOC. 230.3200.8590.3730

STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Não impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Aferição que demanda o reexame do contexto fático probatório. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A matéria pertinente ao CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 370; CTN, art. 135 e CTN, art. 203; e Lei 6.830/1980, art. 41 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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