DOC. 221.0251.0780.0975

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aa Lei 10.887/2004, art. 4º. Acórdão recorrido assentado na interpretação de normas de direito local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Alegação de contrariedade aa Lei 9.784/1999, art. 53. Incidência dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Alegada violação ao CPC/2015, art. 86. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).