STJ. Processual civil. Direito administrativo. Regime militar. Curso de formação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). CPC/2015, art. 489. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 211/STJ e por analogia a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/2015, art. 1.025. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.
I - Na origem, t rata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que revogou as decisões das sequências 9.1 e 30.1, que se referiam à determinação para execução de promoções não galgadas no período, restringindo a ordem da matrícula dos impetrantes no Curso de Formação de Oficiais da PMPR, convalidação do curso já concluído e das promoções obtidas. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. O recurso especial foi inadmitido e o respectivo agravo interno, improvido.
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