STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos na Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, I, na Lei 11.343/2006, art. 33, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, VI e VII; e na Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16. Tese de excesso de prazo para remessa do recurso de apelação ao tribunal de origem. Constrangimento ilegal não configurado. Pluralidade de apelantes. Elevada reprimenda. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
1 - O retardamento na remessa do apelo ao Tribunal de origem não extrapola os limites da razoabilidade, considerando-se, sobretudo, a complexidade do feito, evidenciada pela pluralidade de Apelantes (quatorze), representados por advogados diversos, bem como pela Defensoria Pública, não se evidenciando desídia do Juízo de primeiro grau, que vem dando andamento ao feito.
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