STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. CPC/2015, art. 10. Deficiência de fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Indeferimento de prova pericial. Impossibilidade de análise. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado em argumentação de recurso especial. Atração da Súmula 283/STF.
1 - Não se verifica ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 13/4/2021).
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