STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 10 e Lei 6.830/1980, art. 40. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Prescrição tributária. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Multa por embargos de declaração protelatório. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Preclusão consumativa. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
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