STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - Quanto ao mérito, sem razão as embargantes, porquanto o Recurso Especial interposto teve como base a CF/88, art. 105, III «a», em virtude da «flagrante violação aos seguintes dispositivos: i. Princípio da Legalidade Tributária: inciso I da CF/88, art. 150 e CTN, art. 97; ii. Direito ao crédito de PIS/COFINS sobre as despesas financeiras: CF/88, art. 195, § 12 e Lei 10.637/2002, art. 3º inciso V e Lei 10.833/2003, art. 3º inciso V.» Depreende-se, ao contrário do aduzido pelas embargantes, que o Recurso Especial teve como escopo a violação a CF/88, art. 150 e CF/88, art. 195, portanto descabidos os fundamentos do recurso.
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