STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa a Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Ausência de provas. Não verificação. Reexame que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Divergência jurisprudencial. Associação para o tráfico. Estabilidade e permanência. Acórdão recorrido em consonância com os paradigmas indicados. Observância à jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 3. Ofensa ao CP, art. 59. Decote de uma circunstância judicial. Manutenção de outras duas. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A condenação do recorrente pelos crimes de tráfico e de associação para o tráfico se encontra devidamente fundamentada, com base em amplo conjunto probatório. Nesse contexto, para desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias sobre a matéria, seria necessária a indevida incursão nos elementos fáticos e probatórios dos autos, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ.
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