STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 223 e CPC/2015, art. 278. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 1.022.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.
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