STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Aumento justificado. Grande quantidade de drogas apreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42. Vedação da incidência do redutor previsto no§ 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação à atividades criminosas. Quantidade de drogas. Circunstâncias do delito. Agravo regimental desprovido.
1 - Apreendidos com os acusados 108kg de cocaína, o aumento da pena-base está justificado, em observância ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, o qual prevê a preponderância da quantidade e natureza das drogas sobre as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59.
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