STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias. Reexame. Súmula 7/STJ. Revisão das sanções. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Relativamente às condutas descritas na Lei 8.429/1992, esta Corte Superior possui firme entendimento de que a tipificação da improbidade administrativa, para as hipóteses da Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, reclama a comprovação do dolo e, para as hipóteses do Lei 8.429/1992, art. 10, ao menos culpa do agente.
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