STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Confissão não utilizada. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Regime inicial de cumprimento de pena. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.
1 - Uma vez que foram apontados argumentos concretos e específicos dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal - em consonância, aliás, com o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42 -, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pelo Tribunal de origem, para, a pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, ou mesmo de violação do CP, art. 59 e Lei 11.343/2006, art. 42, reduzir a reprimenda-base estabelecida ao acusado.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito