STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas privilegiado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. CPC/2015, art. 932 e art. 34 do RISTJ e da Súmula 568/STJ. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Fundamentação suficiente e idônea. CP, art. 59. CP e Lei 11.343/2006, art. 42. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de redução pelo privilégio. Patamar de 1/6 estabelecido. Circunstâncias do caso concreto. Revisão do quantum de diminuição da pena. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Bis in idem. Inocorrência. Quantidade e natureza das drogas utilizadas como fundamento para fixação do regime fechado. Possibilidade. Inexistência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se fala em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do habeas corpus, quando atendidas as disposições da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
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