DOC. 203.5442.5011.4500

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Associação para o tráfico. Crime não considerado hediondo ou equiparado. Livramento condicional. Requisito objetivo. Cumprimento de 2/3 (dois terços). Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único. Princípio da especialidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o crime de associação para o tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 35) não figura no rol de delitos hediondos ou a eles equiparados, tendo em vista que não se encontra expressamente previsto no rol taxativo da Lei 8.072/1990, art. 2º.

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