TRF3. Recurso especial. Indenização. Acidente de veículo. Embargos declaratórios rejeitados. Ausência de prequestionamento parcial. Nulidades. Inocorrência. Inexistência de violação à Lei. Matéria de prova. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1 - Não tendo o órgão colegiado examinado o recurso à luz dos dispositivos legais apontados como violados no apelo especial, e persistindo a omissão nos embargos declaratórios opostos, caberia ao Recorrente apontar, necessariamente, ofensa à regra processual do CPC/1973, art. 535 no recurso especial. Precedentes do STJ.
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