STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 90 e Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Paciente condenado a 5 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Recurso de apelação parcialmente provido para determinar início do cumprimento da pena no regime semiaberto. Execução provisória da pena determinada em primeira instância. Possibilidade conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ordem não conhecida.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII» (STF, HC Acórdão/STF, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2016, processo eletrônico DJe-100, divulgado em 16/05/2016, publicado em 17/05/2016).
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