STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Ambiental e processual civil. Infração ambiental. Multa. Indeferimento da produção de provas. Cerceamento de defesa. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, sobre o suposto cerceamento de defesa, o Tribunal de origem consignou que «o nobre julgador indicou de maneira suficiente a formação de seu convencimento, cara pregam o CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 371, não havendo que se aventar má condução do processo que resultaria na anulação da r. sentença a quo. Saliente-se a natural dificuldade de se realizar prova pericial sobre fato ocorrido há tantos anos (2011), sendo certo que as provas emprestada e testemunhal apresentavam-se dispensáveis ante as inúmeras fiscalizações e inspeções realizadas por agentes qualificados da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo- CETESB (a apelante admite a fl. 2.156 a existência de, pelo menos, outras seis infrações ambientais), o que afasta as aventadas hipóteses de inexistência de emissão de gases odoríferos ou de erro do agente fiscalizador (...)
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