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DOC. 195.9240.2006.0500

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Argumentação genérica. Decisão agravada não atacada especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial considerando que: a) não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.002, CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 1.025, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; b) não foi preenchido o requisito do prequestionamento, quanto ao CTN, art. 110; c) não é hipótese de aplicação do CPC/2015, art. 1.025, uma vez que não houve indicação do CTN, art. 110 nas razões dos aclaratórios opostos na instância de origem.

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