STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cofins. Parte do recurso especial não admitida na origem porque as matérias foram julgadas segundo o rito do CPC/1973, art. 543-C. Não cabimento do agravo nesses pontos (CPC/2015, art. 1.042). Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 182/STJ.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal que objetiva a inexigibilidade da COFINS por conta da inconstitucionalidade da base de cálculo prevista na Lei 9.718/1998, art. 3º. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida.
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