STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Celebração de contrato de locação sem utilização do imóvel respectivo. Lei 8.429/1992, art. 10. Acórdão que consigna a presença do elemento subjetivo e o prejuízo ao erário. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 ao Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973.
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