Carregando…

DOC. 195.6724.0003.5200

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação reivindicatória. Ausência de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. CCB/2002, art. 1.228. Ilegitimidade ativa ad causam. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O STJ concluiu que a caracterização do prequestionamento ficto exige que no mesmo recurso especial seja apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022, a fim de que esta Corte possa aferir a existência do vício do acórdão a viabilizar a supressão de instância admitida no CPC/2015, art. 1.025.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito