STJ. Financeiro e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Fundeb. Repasse. Recálculo. Acórdão recorrido. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegada violação aos CPC/1973, art. 460, 468 e CPC/1973, art. 469. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973.
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