Carregando…

DOC. 191.5523.2000.5000

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial.

«1 - É manifestamente intempestivo o agravo em recurso especial interposto pelo ente público fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, e CPC/2015, art. 1.042, caput, c/c os CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 183.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito