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DOC. 190.1601.1003.7100

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Afronta aos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Manifestação posterior. Fundamento inatacado suficiente para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Diversas alegações. Citação da recorrente; desconsideração da personalidade da pessoa jurídica; e diferenças societárias entre vbe e vbtc. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. CCB/2002, art. 50.

«1 - Não há afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte.

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