TJSP. APELAÇÃO.
Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Incidência da legislação consumerista. Seguro. Venda casada configurada. Violação ao CDC, art. 39, I. Abusividade reconhecida. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, considerando que os valores foram cobrados de acordo com o contrato pactuado. Circunstância incompatível com violação dos deveres surdidos da boa-fé objetiva, observado o CDC, art. 42 e o EREsp. Acórdão/STJ. Correção monetária devida desde a data do desembolso, nos termos da Súmula 43 do C. STJ. Juros de mora devidos a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405. Responsabilidade contratual. Fixação da SELIC como taxa de juros de mora, deduzida a incidência de outros índices de atualização após sua aplicação, consoante determina o CCB, art. 406, com nova redação dada pela Lei 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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