DOC. 186.5913.2002.7300

STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Uso indevido de verbas públicas, destinadas ao fundo municipal do meio ambiente. Utilização da verba para o cumprimento de outras finalidades públicas. Inexistência de lesão ao erário. Ato autorizado por Lei municipal. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de dolo ou culpa no agir dos réus, ausência de prova de lesão ao erário e de uso da verba em proveito pessoal. Lei 7.990/1989, art. 8º, caput. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.

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