STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 219. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. CPC/2015, art. 1.070, CPC. Feriado local. Comprovação por agravo interno. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão a qual reconheceu a intempestividade recursal. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
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