TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Culpa in vigilando. Ônus da prova.
«A teor do CPC/2015, art. 373, II (CPC, art. 333, II, 1973), cabe ao ente integrante da Administração Pública comprovar que fiscalizou devidamente o cumprimento do contrato administrativo de prestação de serviço, não se podendo exigir do empregado terceirizado o ônus de provar o descumprimento desse dever legal. De outra forma, os artigos 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a sua empregada as verbas trabalhistas que lhe eram devidas. Por conseguinte, ficou configurada a culpa in vigilando, hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária, nos termos da Lei 8.666/1993, dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, da Súmula 331/TST, V, do TST e das decisões proferidas pelo STF na ADC 16 e no RE 760.931. Recurso de revista conhecido e provido.»
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