STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Contrato de trabalho temporário. Prorrogações sucessivas. Nulidade. FGTS. Verba devida. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1. Hipótese em que ficou consignado: a) não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (arts. 1º, 3º e 7º, 643, 644 e seguintes, 668, 669, 678, 680, «a», e 895, «a», da CLT, CPC, art. 86 e CPC, art. 87, de 1973 e Lei 8.036/1990, art. 19-A) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF; e b) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c» do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito