STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória fundada em cheques prescritos. Prazo quinquenal para ajuizamento da ação. Incidência da regra prevista no CCB, art. 206, § 5º, I. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Discussão acerca da responsabilidade do ex-sócio sobre dívidas da empresa. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de afastamento da multa do CPC, art. 538, de 1973 matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não se verifica a alegada vulneração dos arts. 458 e 535 do antigo CPC, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão.
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