STJ. Recurso especial repetitivo. Afetação. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Processual civil. Recurso representativo da controvérsia. Tema 973. Honorários advocatícios. Súmula 345/STJ. CPC/2015, art. 85, § 7º. Afetação. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.
«Tese 973 - Análise acerca da aplicabilidade da Súmula 345/STJ diante da superveniência do CPC/2015, art. 85, § 7º. Súmula 345/STJ - São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.»
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