STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 na fração máxima. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - O Lei 11.343/2006, art. 42, dispõe que «O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente».
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