TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -
Ação de cobrança Cumprimento de sentença - Contrato de prestação de serviços educacionais - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo - Incidência das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ (IAC 1) - Inaplicabilidade da Lei 14.195/2021, que alterou a redação do CPC, art. 921, § 4º, que trata do termo inicial da prescrição, e somente se aplica aos eventos ocorridos após o início da sua vigência - Irretroatividade da lei processual civil - Inaplicabilidade do CPC, art. 1.056, uma vez que o processo não estava suspenso quando do início da vigência do CPC/2015 - Primeira tentativa infrutífera de penhora de bens ocorrida ainda sob a égide do CPC/1973 - Prazo prescricional que tem início a partir do fim da suspensão do prazo de um ano, ante a aplicação de forma analógica da Lei 6.830/80, art. 40, § 2º - Ausência de inércia da exequente - Prescrição afastada com base na efetiva movimentação processual - Prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, que teve início a partir do fim da suspensão do prazo de um ano - Exequente que promoveu medidas constritivas, alcançando parcial sucesso com a constrição de ativos financeiros antes do decurso do prazo prescricional - Precedentes desta E. Corte - Sentença reformada - Recurso provido, com determinação de prosseguimento da execução
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