STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Citação nula. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Redação primitiva do CTN, art. 174, parágrafo único, I. Prescrição do crédito tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Revisão. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Deficiência recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.
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